A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas
Análise sintética das regras pertinentes ao contrato administrativo de concessão deserviço público sob a égide da Lei n. 11.079/04. Expõe a instituição e a composiçãodo Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP. Aborda a execução dopatrimônio do FGP face à sistemática constitucional dos p...
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Universidade Estadual de Londrina
2007-07-01
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| description | Análise sintética das regras pertinentes ao contrato administrativo de concessão deserviço público sob a égide da Lei n. 11.079/04. Expõe a instituição e a composiçãodo Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP. Aborda a execução dopatrimônio do FGP face à sistemática constitucional dos precatórios, em caso dedescumprimento contratual pelo parceiro público. |
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| publishDate | 2007-07-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-fbe55146f5344034aa224653bf8cc9462023-05-25T18:01:19ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2007-07-012110.5433/1980-511X.2007v2n1p21A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadasAriane Catenaci de Lima0Miguel Etinger de Araújo Júnior1Univesidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaUELAnálise sintética das regras pertinentes ao contrato administrativo de concessão deserviço público sob a égide da Lei n. 11.079/04. Expõe a instituição e a composiçãodo Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP. Aborda a execução dopatrimônio do FGP face à sistemática constitucional dos precatórios, em caso dedescumprimento contratual pelo parceiro público.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11471Contrato de concessão de serviço públicoParcerias públicoprivadasFundo garantidor de parceriasExecução das garantias prestadas pelo parceiro público. |
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