Delimitação dos marcos temporais nas decisões sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais
O propósito deste artigo é investigar se a necessidade de indicação, pelo juiz, dos marcos temporais adotados quando reconhece prescrição intercorrente em execuções fiscais, determinada em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos,...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2024-02-01
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Series: | Revista de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/16589 |