Delimitação dos marcos temporais nas decisões sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais

O propósito deste artigo é investigar se a necessidade de indicação, pelo juiz, dos marcos temporais adotados quando reconhece prescrição intercorrente em execuções fiscais, determinada em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos,...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: José Ildo de Souza Junior, Eduardo Soares de Melo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Viçosa 2024-02-01
Series:Revista de Direito
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/16589