O fortalecimento do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais a partir do estabelecimento da Lei Complementar 141/2012
A premissa instituída a partir da Lei nº 8142/1990 que regulamenta a inserção da sociedade no controle e acompanhamento das políticas de saúde, prevê a atuação dos Conselhos de Saúde e a realização de conferências de saúde. Os Conselhos de Saúde são órgãos com autonomia para deliberar no que tange...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2013-12-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/73 |