A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades
O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidad Externado de Colombia
2017-12-01
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| Series: | Revista Digital de Derecho Administrativo |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/view/5142 |