Uma análise da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo brasileiro
Pretende-se com o presente estudo abordar o artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação ao processo administrativo, como fonte normativa subsidiária. Busca-se, com isso, analisar a constitucionalidade e os elementos condicionantes da aplicação subsidiária do CPC/15 ao processo adm...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário FG
2017-08-01
|
| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| Online Access: | https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13869 |