A noção de interesse legítimo na doutrina romena de direito público
A questão do “interesse legítimo” ficouna atenção da doutrina desde o início do direitoadministrativo, sendo visto seja na oposição, sejacorrelato com a noção de “direito subjetivo”. Aregulamentação das ações de contencioso administrativorespeito à uma ou/e à outra destas noçõesdetermina a esfera e...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | deu |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2007-12-01
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Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15054 |