A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas

O presente trabalho tem por objetivo examinar, sob uma perspectiva crítica, a utilização da noção de mínimo existencial como um critério determinante para delimitar a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais. Para tanto, busca-se precisar o significado jurídico conferido...

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Main Author: Daniel Wunder Hachem
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade de Santa Cruz do Sul 2013-08-01
Series:Revista do Direito
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