A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas
O presente trabalho tem por objetivo examinar, sob uma perspectiva crítica, a utilização da noção de mínimo existencial como um critério determinante para delimitar a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais. Para tanto, busca-se precisar o significado jurídico conferido...
Main Author: | |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2013-08-01
|
Series: | Revista do Direito |
Subjects: | |
Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/3594 |
_version_ | 1818836970738024448 |
---|---|
author | Daniel Wunder Hachem |
author_facet | Daniel Wunder Hachem |
author_sort | Daniel Wunder Hachem |
collection | DOAJ |
description | O presente trabalho tem por objetivo examinar, sob uma perspectiva crítica, a utilização da noção de mínimo existencial como um critério determinante para delimitar a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais. Para tanto, busca-se precisar o significado jurídico conferido ao conceito, perpassando pela análise de suas origens, natureza e fundamentos jurídicos, estrutura normativa, relação com os direitos fundamentais econômicos e sociais, para demonstrar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm se valido do mínimo existencial de maneiras distintas e com propósitos diferenciados. Ao longo do estudo, são apresentados alguns caminhos e posicionamentos voltados a um emprego funcional do conceito, demonstrando a impossibilidade de utilizá-lo como critério definitivo para delinear a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais sociais. |
first_indexed | 2024-12-19T03:15:04Z |
format | Article |
id | doaj.art-db5dd844ba7941f78f4f319157f8236d |
institution | Directory Open Access Journal |
issn | 0104-9496 1982-9957 |
language | Portuguese |
last_indexed | 2024-12-19T03:15:04Z |
publishDate | 2013-08-01 |
publisher | Universidade de Santa Cruz do Sul |
record_format | Article |
series | Revista do Direito |
spelling | doaj.art-db5dd844ba7941f78f4f319157f8236d2022-12-21T20:37:54ZporUniversidade de Santa Cruz do SulRevista do Direito0104-94961982-99572013-08-019014110.17058/rdunisc.v0i0.35943067A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticasDaniel Wunder HachemO presente trabalho tem por objetivo examinar, sob uma perspectiva crítica, a utilização da noção de mínimo existencial como um critério determinante para delimitar a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais. Para tanto, busca-se precisar o significado jurídico conferido ao conceito, perpassando pela análise de suas origens, natureza e fundamentos jurídicos, estrutura normativa, relação com os direitos fundamentais econômicos e sociais, para demonstrar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm se valido do mínimo existencial de maneiras distintas e com propósitos diferenciados. Ao longo do estudo, são apresentados alguns caminhos e posicionamentos voltados a um emprego funcional do conceito, demonstrando a impossibilidade de utilizá-lo como critério definitivo para delinear a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais sociais.https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/3594direitos econômicos e sociaisdireitos fundamentaisexigibilidade judicialjusfundamentalidademínimo existencial |
spellingShingle | Daniel Wunder Hachem A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas Revista do Direito direitos econômicos e sociais direitos fundamentais exigibilidade judicial jusfundamentalidade mínimo existencial |
title | A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas |
title_full | A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas |
title_fullStr | A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas |
title_full_unstemmed | A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas |
title_short | A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas |
title_sort | utilizacao do minimo existencial como criterio de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais economicos e sociais reflexoes criticas |
topic | direitos econômicos e sociais direitos fundamentais exigibilidade judicial jusfundamentalidade mínimo existencial |
url | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/3594 |
work_keys_str_mv | AT danielwunderhachem autilizacaodominimoexistencialcomocriteriodeexigibilidadejudicialdosdireitosfundamentaiseconomicosesociaisreflexoescriticas AT danielwunderhachem utilizacaodominimoexistencialcomocriteriodeexigibilidadejudicialdosdireitosfundamentaiseconomicosesociaisreflexoescriticas |